Prefeito de Guanambi pública no decreto em decorrência ao covid-19

De acordo com o aumento de casos da COVID-19 em Guanambi, o prefeito Nilo Coelho pública novo decreto, no último dia foram mais 44 resultados que testaram positivo.

As medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito municipal, ficam definidas nos termos deste Decreto.


Ficam suspensas as aulas na rede pública e privada, nos ensinos infantil, fundamental, médio e superior que forem presenciais, até o dia 23 de fevereiro de 2021, ou ulterior deliberação, salvo:
I – No ensino infantil e fundamental, para crianças e adolescentes portadores de especialidades ou dificuldade de aprendizagem que necessitem de atendimento especializado.

II – No ensino superior e médio, para as áreas de saúde no que se referem as aulas práticas, em espaços de saúde da rede própria, pública e privada.
O exercício das atividades pedagógicas descritas nos incisos I e II do art. 2º do presente decreto são de caráter facultativo e tem como requisito a aprovação de Plano de Trabalho, que demonstre de forma pormenorizada que a Instituição de Ensino possui condições plenas de ofertar as modalidades pretendidas com segurança sanitária.


A Instituição de Ensino que optar por funcionar sem efetuar a entrega do Plano de Trabalho ou desrespeitando aquele que tiver entregue, sofrerá as medidas administrativas cabíveis sem exclusão de quaisquer outras previstas na legislação vigente, em esferas civil ou criminal.
O Plano de Trabalho deverá ser entregue na Secretaria de Saúde do Município de Guanambi, em uma via impressa e outra digital, encaminhada para o e-mail comite.gbi.covid19@gmail.com.
As Unidades Escolares Municipais poderão centralizar protocolo de segurança sanitária na Secretaria Municipal de Educação em correspondência ao Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19).


Ficam suspensas, no Município de Guanambi, a realização de todas as atividades e/ou eventos de caráter público e privado, quer seja na zona urbana ou rural, até o dia 23 de fevereiro de 2021, ou ulterior deliberação. Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput do presente artigo, serão adotadas as medidas de polícia administrativa com suas respectivas sanções, desde advertência, suspensão temporária, interdição de estabelecimento ou mesmo cassação de alvará, independentemente de acionamento de força policial.


Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o funcionamento de todos os
empreendimentos de atividades econômicas, inclusive as sem fins lucrativos que promovam aglomerações de pessoas, localizados no Município de Guanambi, até dia
23 de fevereiro de 2021 ou ulterior deliberação.


A regulamentação das atividades econômicas de que trata este artigo, será aplicada aos estabelecimentos que prestam serviços essenciais a subsistência da população, disciplinados nos seguintes incisos:
I – Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II – Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III – Atividades de segurança privada, incluídas a vigilância, a guarda;
IV – Transporte de passageiros por táxi ou aplicativo e mototáxi e motofrete;
V – Telecomunicações e internet;
VI – Serviços funerários;
VII – Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
VIII – Serviços postais;
IX – Transporte e entrega de cargas em geral;
X – Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados
(datacenter) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XI – Transporte de valores;

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