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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/07/2020 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 12 Órgão:Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/07/2020 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 12 Órgão:Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro


PORTARIA Nº 441, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitido
a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos
previstos na Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.438, de 29
de dezembro de 2006, no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e no art. 4º,
parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 7.984, de 08 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º A Bolsa-Auxílio tem como finalidade suportar despesas do atleta inerentes a treinamento
e a participação em competições esportivas, visando a consecução plena do objeto do projeto
apresentado.

1º O rol das despesas passíveis de serem custeadas com recursos da Bolsa Auxílio encontra-
se discriminado no Anexo I, limitando-se ao valor de oito mil reais mensais.

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2º É vedado o recebimento de Bolsa-Auxílio ao atleta profissional de esporte de alto
rendimento e em competições profissionais, conforme a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.


3º É permitida a cumulação do Bolsa-Auxílio com demais auxílios Federais, como o Bolsa- Atleta instituído pela Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2014.
Art. 2º A Bolsa-Auxílio será admitida nos casos em que for fundamental para o alcance do objeto e adequada a finalidade do projeto esportivo de que prevê a Lei nº 11.438, de 2006, cabendo à Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte esta verificação.


1º O plano de trabalho deverá demonstrar a necessidade referida no caput deste artigo, os
critérios objetivos para as despesas previstas e a sua respectiva utilização pelo beneficiário, bem como
relacionar os atletas selecionados e descrever a atuação direta deste para o atingimento do objeto do
projeto.


2º Não será admitido projeto cujo objetivo principal seja destinar recursos a atletas como
forma de suporte financeiro para que compitam.


3º Não poderão ser custeadas com a Bolsa-Auxílio despesas já previstas no plano de trabalho
do projeto.


4º O repasse da Bolsa-Auxílio será realizado pelo proponente exclusivamente por
transferência bancária em conta de titularidade do atleta.


Art. 3º É dever da entidade proponente comprovar a efetiva participação do beneficiado no
projeto, nos termos do plano de trabalho, e apresentar documentação fiscal de todos os gastos efetuados
pelo atleta decorrentes da Bolsa-Auxílio, admitindo-se, entre outros:


I – a nota fiscal de serviço eletrônica – NFS-e;
II – a nota fiscal do consumidor eletrônica – NFC-e;
III – o conhecimento de transporte eletrônico – CT-e;
IV – o manifesto de documentos fiscais eletrônicos – MDF-e;

V – a nota Fiscal NF;
VI – o recibo;

VII – o cupom Fiscal – CF; e
VIII – o documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica – DANFe.
Parágrafo único.

Despesas não comprovadas com documentos fiscais serão glosadas quando da Prestação de Contas, sendo de responsabilidade do proponente a restituição de eventuais valores não
comprovados.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
DESPESAS POSSÍVEIS DE SEREM CUSTEADAS COM BOLSA-AUXÍLIO
DESPESAS
1 Alimentação
2 Suplementação alimentar
3 Hospedagem/aluguel
4 Transporte urbano
5 Transporte para competições / treinamentos
6 Consultas Médicas / Fisioterápicas / Nutricionais / Psicológicas
7 Exames Médicos / Fisioterápicos / Nutricionais / Psicológicos
8 Uniforme
9 Material / Equipamento para treinamentos e competições
10 Taxas Inscrições em competições / treinamentos

Por Erasto Correia

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