André Luís 

O caso Queiroz: mais um exemplo de como o estado funciona.

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O Caso Queiroz: mais um exemplo de como o estado funciona.

Ontem pela manhã foi preso pela polícia civil do estado de São Paulo, por ordem da polícia civil do Rio de Janeiro, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro, o já famoso Fabrício Queiroz. A sua nova prisão temporária foi motivada , segundo as investigações, pelas tentativas de manipular provas, constranger e ameaçar testemunhas e interferir nas investigações sobre o esquema de rachadinhas da Alerj.

No entanto, antes de dar prosseguimento ao texto, vamos relembrar essa história do Queiroz, porque já faz tanto tempo que esse processo teve início que nem eu me lembrava e provavelmente nem vocês se lembram exatamente do que se trata. Pois bem, no final de 2018, o COAF fez uma investigação sobre movimentações financeiras atípicas envolvendo deputados da ALERJ. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isso foi feito devido a suspeitas em uma etapa da operação lava jato.

Se você ler os principais jornais, vai ficar parecendo que só Flávio Bolsonaro foi pego ali. Mas, de fato, o COAF identificou movimentações atípicas em 20 gabinetes de deputados da ALERJ, sendo que vários outros partidos tiveram deputados envolvidos nessa investigação (inclusive os partidos da oposição PT e PSOL…). Se considerado os valores absolutos, inclusive, o valor identificado como movimentação atípica pelo Fabrício Querioz, na época assessor de Flávio, era dos menores. Os valores movimentados por deputados do PT, particularmente por André Ceciliano, por outro lado, eram monstruosos. Por algum motivo desconhecido, apenas a investigação contra Flávio, porém, prosperou. As demais estão em alguma pilha de processos na justiça do rio aguardando pacientemente a prescrição.

Querioz chegou a ser preso preventivamente, mas depois foi solto. As investigações pararam quando uma liminar pedida pelo próprio Flávio foi concedida por Dias Toffoli, já em meados de 2019. Essa liminar impedia investigações com origem apenas no COAF, sem autorização de juiz, fosse válidas.

Se essa decisão do STF impede as investigações, o que aconteceu? Bem, o ministério público do rio de janeiro decidiu reabrir as investigações com base em outras evidências. E o juiz aceitou isso, desconsiderando o princípio jurídico da “árvore envenenada”. Esse princípio jurídico puramente doutrinário, ou seja, não está explicitamente na lei constituição, mas simplesmente deriva de outros princípios ali descritos e do costume… veja só como o jusnaturalismo surge mesmo quando se tenta impedi-lo. De fato, esse princípio deriva do “in dubio pro reu”, ou seja, o princípio que reconhece que o estado é muito mais forte que a parte acusada e, portanto, precisa ser limitado. Na dúvida, deve-se decidir a favor do acusado, porque a máquina de investigação estatal é poderosa demais. Um desses pontos refere-se a chamada prova ilícita. Prova ilícita é uma prova válida, porém obtida de forma ilícita pelos investigadores, como aquelas provenientes de grampos ou escutas ilegais.

Mas não só isso. Quando outras provas são obtidas a partir dessa prova ilícita inicial, elas também se tornam ilícitas. Por exemplo, se a partir de evidências encontradas por um hacker, o MP começar a investigar e descobrisse uma conta corrente que Moro recebeu uma fortuna em propina. Isso é uma hipótese exemplificativa, não aconteceu. Essa segunda prova seria, em tese, válida, mas como foi obtida a partir da primeira prova ilícita, não pode ser usada. Essa é a teoria da árvore envenenada. Se a árvore de investigação surgiu de uma prova ilícita, portanto envenenada, todos os frutos dela são envenenados e não podem ser usados.

Pois bem, Toffoli havia considerado que o relatório do COAF estava envenenado, portanto, mesmo as outras provas, a conta-corrente dele e outras informações, se tornaram inválidas. No entanto, a polícia e o judiciário do Rio simplesmente resolveram fingir que não existe a teoria da árvore envenenada. Veja, até aqui, não estou fazendo julgamento de valor. Se as provas do COAF deveriam ou não ser usadas, se Flavio ou Queiroz são culpados ou não. Até aqui estou só explicando o que aconteceu de fato, mas sem o viés entorpecente que você vai encontrar nas mídias tradicionais. Meu julgamento de valor, e minha análise pessoal, farei agora.

Bom, a situação me parece claramente, uma tentativa de troco do Wisel em Bolsonaro, pela influência que este teve no processo da PF contra ele, além de uma chantagem para o PR liberar mais dinheiro para os estados – lembrando que a economia do RJ está sucateada.

Eu não conheço os detalhes desse processo. Mas é óbvio que Flávio devia fazer rachadinha. Por que eu acho que é óbvio? Porque se não todos, a imensa maioria dos deputados, estaduais ou federais, vereadores e outros cargos políticos fazem isso. É a prática comum. Eles tem direito de empregar, digamos, 35 pessoas, por exemplo. Na prática uma secretária seria mais que suficiente. Ou seja, os demais cargos se tornam moeda de troca. Ele dá supostos “empregos” a pessoas de confiança, que vão receber salário e repassar parte do salário de volta. Isso é o padrão!. Apenas um ou outro político não faz isso. Chega a ser patético o fato de Flávio ter feito pouco. Veja: o deputado do PT – André Ceciliano – fazia muito mais que ele. E quem não foi pego na lista do COAF, não o foi simplesmente porque fazia mais bem-feito. Se o COAF, que agora se chama UIF, fizer operações em cada assembléia estadual e cada prefeitura, vai achar a mesma situação.

E mais que isso: não existe tipificado no Código Penal Brasileiro, nenhuma prescrição que trate da rachadinha. Não há crime previsto na lei! Se a devolução de parte do salário é feita de livre e espontânea vontade, a maior parte dos juristas entende que não se enquadra em nenhum tipo penal. Já se o empregado for obrigado a devolver, se torna outra situação, classificada como peculato. Mas não há indícios disso no caso, posto que ninguém se disse obrigado a doar. Pode ser imoral, mas não é crime, simplesmente porque não se enquadra em nenhum tipo penal. Mas existem, claro, juristas que consideram sim ser crime de improbidade administrativa, e costumam dar sentenças baseados nessa classificação.

Sendo um crime, por óbvio, o fato de todo mundo fazer algo, não escusa o crime – não é porque todos estão fazendo errado que você está autorizado a fazer – mas o caso em que tratamos, onde apenas uma pessoa de uma lista enorme, está sendo perseguida, claramente demonstra que é só isso, perseguição. E não duvido que a polícia tente prender Flávio Bolsonaro nos próximos dias. Novamente, pura briga política. Witzel não tem como pagar folha do estado agora em agosto. Ele está jogando todas as armas nisso. Chantagem.

Rachadinha não é corrupção, mas desvio de dinheiro. É imoral, é desprezível e criticável, mas é como o Estado funciona na prática – e talvez até por isso não há grandes esforços para criminalizar essa prática por si mesma.

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